Termos de Revenda de Loja Virtual White-Label

01Introdução e Definições

Este Termo de Revenda de Loja Virtual White-Label ("Termo de Revenda") regula a relação entre a Stores Power e a pessoa física ou jurídica que contrata a plataforma de e-commerce sob regime de revenda sob marca própria ("REVENDEDOR"), para fins de comercialização, sob sua própria identidade visual e comercial, a terceiros ("CLIENTES FINAIS").

Definições

• Plataforma White-Label: infraestrutura tecnológica de loja virtual fornecida pela Stores Power, disponibilizada ao REVENDEDOR sem identificação visual da marca Stores Power, para revenda sob a marca do REVENDEDOR.
• REVENDEDOR: pessoa física ou jurídica que contrata a Plataforma White-Label para fins de revenda a Clientes Finais, atuando em nome próprio e por sua conta e risco perante estes.
• CLIENTE FINAL: pessoa física ou jurídica que contrata, adquire ou utiliza a loja virtual ou qualquer produto/serviço comercializado pelo REVENDEDOR sob sua marca, ainda que a infraestrutura subjacente seja fornecida pela Stores Power.
• Marca Revendedor: nome, logotipo, identidade visual e demais elementos de marca utilizados pelo REVENDEDOR para comercializar a Plataforma White-Label perante seus Clientes Finais.

Este Termo de Revenda é complementar e subordinado aos Termos de Serviço gerais da Stores Power, que se aplicam supletivamente a tudo o que não for expressamente disciplinado neste instrumento, prevalecendo, em caso de conflito específico sobre revenda white-label, o disposto neste Termo.

02Natureza do Serviço White-Label

• 2.1A Plataforma White-Label é fornecida "como está" (as is), consistindo em licença de uso da infraestrutura tecnológica da Stores Power, sem qualquer transferência de propriedade, código-fonte proprietário ou titularidade sobre a plataforma subjacente.
• 2.2O regime white-label autoriza exclusivamente a customização de elementos visuais (logotipo, cores, domínio) da interface voltada ao Cliente Final, não conferindo ao REVENDEDOR qualquer direito de propriedade, cessão, sublicenciamento além do previsto neste Termo, engenharia reversa ou modificação do núcleo tecnológico da plataforma.
• 2.3A Stores Power permanece, em toda e qualquer hipótese, única e exclusiva titular de todo o código-fonte, arquitetura, banco de dados estrutural, marcas, patentes, desenhos industriais e demais direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma White-Label, nos termos da Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e da Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial).
• 2.4Este Termo não constitui, para nenhum fim, contrato de sociedade, associação, franquia, representação comercial, agência, mandato ou vínculo empregatício entre a Stores Power e o REVENDEDOR, ou entre a Stores Power e os Clientes Finais deste, aplicando-se, no que couber, os princípios gerais dos contratos atípicos previstos no artigo 425 do Código Civil.

03Elegibilidade e Cadastro do Revendedor

• 3.1Podem contratar a Revenda White-Label pessoas físicas maiores de 18 anos, com plena capacidade civil, e pessoas jurídicas regularmente constituídas e em situação fiscal regular, nos termos do item 3.10 dos Termos de Serviço gerais.
• 3.2O REVENDEDOR declara, sob as penas da lei, que as informações cadastrais fornecidas são verdadeiras, exatas e atualizadas, respondendo civil e criminalmente pela veracidade destas, nos termos do artigo 299 do Código Penal, no que couber.
• 3.3A Stores Power reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar o cadastro de REVENDEDOR, a seu exclusivo critério, mediante justificativa fundamentada, quando constatados indícios de fraude, má-fé, atividade ilícita ou risco à reputação e à segurança da Stores Power.
• 3.4A aprovação do cadastro de Revenda não implica qualquer garantia de sucesso comercial, volume de vendas, retorno financeiro ou exclusividade territorial ou de segmento, salvo se expressamente pactuado em contrato específico.

04Marca, Propriedade Intelectual e Uso do White-Label

• 4.1É vedado ao REVENDEDOR, sob qualquer circunstância, remover, ocultar de forma fraudulenta o cumprimento de obrigações legais, ou atribuir a si a titularidade da tecnologia, do código-fonte ou da infraestrutura da Plataforma White-Label perante terceiros, órgãos públicos ou autoridades.
• 4.2O REVENDEDOR é integralmente responsável pela criação, registro e proteção de sua própria marca, não cabendo à Stores Power qualquer responsabilidade por eventual conflito de marcas, concorrência desleal ou violação de propriedade industrial de terceiros praticada pelo REVENDEDOR ao definir sua identidade comercial, nos termos da Lei nº 9.279/1996.
• 4.3Fica expressamente vedado ao REVENDEDOR utilizar, no todo ou em parte, a marca, o nome empresarial, os elementos visuais, o layout proprietário ou qualquer sinal distintivo da Stores Power em suas comunicações comerciais, publicitárias ou contratuais perante seus Clientes Finais, exceto quando expressa e previamente autorizado por escrito.
• 4.4Toda e qualquer melhoria, sugestão, customização ou funcionalidade desenvolvida a pedido do REVENDEDOR e incorporada à Plataforma White-Label passa a integrar o acervo tecnológico da Stores Power, sem que isso gere ao REVENDEDOR direito de propriedade intelectual, coautoria ou remuneração adicional, salvo disposição contratual em contrário.
• 4.5A licença de uso da marca do REVENDEDOR na Plataforma White-Label é não exclusiva, pessoal e intransferível, extinguindo-se automaticamente com o cancelamento ou rescisão deste Termo, independentemente do motivo.

05Relação Comercial com os Clientes Finais

• 5.1O REVENDEDOR contrata, comercializa, fatura, cobra e presta atendimento aos seus Clientes Finais em nome próprio, por sua conta e risco, sendo o único e exclusivo responsável perante estes por toda a relação contratual e de consumo estabelecida.
• 5.2Cabe exclusivamente ao REVENDEDOR elaborar, disponibilizar e manter atualizados seus próprios Termos de Uso, Política de Privacidade, Política de Trocas e Devoluções e demais instrumentos legais exigidos para a relação com seus Clientes Finais, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
• 5.3A Stores Power não possui qualquer ingerência, aprovação prévia ou responsabilidade sobre o conteúdo, preços, condições comerciais, políticas de entrega, trocas, devoluções, garantias ou quaisquer outras condições estabelecidas pelo REVENDEDOR perante seus Clientes Finais.
• 5.4Toda comunicação, cobrança, publicidade, promessa comercial ou garantia oferecida pelo REVENDEDOR a seus Clientes Finais é de sua exclusiva responsabilidade, não vinculando a Stores Power de forma alguma, ainda que veiculada por meio da infraestrutura tecnológica fornecida pela Stores Power.

06Responsabilidade Exclusiva do Revendedor

Sem prejuízo do disposto na seção anterior, o REVENDEDOR reconhece e concorda, de forma expressa, livre e irrevogável, que é o único responsável por:

• 6.1O conteúdo, a legalidade, a veracidade e a adequação dos produtos e serviços comercializados em sua loja virtual, incluindo a conformidade com normas sanitárias, regulatórias, tributárias e de proteção ao consumidor aplicáveis a cada tipo de produto/serviço ofertado.
• 6.2A emissão de notas fiscais, o recolhimento de tributos incidentes sobre suas operações comerciais e o cumprimento de toda e qualquer obrigação fiscal, previdenciária e trabalhista decorrente de sua atividade empresarial.
• 6.3O atendimento, a resolução de reclamações e o cumprimento de toda garantia legal ou contratual assumida perante seus Clientes Finais, incluindo as obrigações previstas nos artigos 18 a 27 do Código de Defesa do Consumidor.
• 6.4Eventuais fraudes, estornos, chargebacks, disputas de pagamento ou práticas comerciais irregulares praticadas em sua loja virtual, isentando integralmente a Stores Power de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária.
• 6.5Toda e qualquer violação de direitos autorais, marcários, de imagem ou de propriedade intelectual de terceiros praticada por meio do conteúdo, imagens, descrições ou materiais publicados em sua loja virtual white-label.
• 6.6O cumprimento integral da legislação aplicável ao seu segmento de atuação, inclusive legislações estaduais, municipais ou estrangeiras, quando seus Clientes Finais estiverem localizados fora do território de origem do REVENDEDOR — sendo dever exclusivo do REVENDEDOR verificar e observar tais exigências.

07Suporte e Limites de Atuação da Stores Power

• 7.1O suporte técnico da Stores Power é prestado exclusivamente ao REVENDEDOR, restrito a questões relacionadas ao funcionamento da infraestrutura tecnológica da Plataforma White-Label, nos moldes e limites já definidos no item 13 dos Termos de Serviço gerais.
• 7.2Não é prestado suporte técnico direto aos Clientes Finais do REVENDEDOR, por nenhum canal de atendimento da Stores Power. Toda e qualquer questão relativa aos Clientes Finais deverá ser tratada exclusivamente pelo REVENDEDOR, que atua como único ponto de contato comercial e de suporte perante estes.
• 7.3Caso um Cliente Final da loja white-label entre em contato diretamente com a Stores Power, esta poderá, a seu exclusivo critério e sem qualquer obrigação, redirecionar o contato ao REVENDEDOR responsável, sem que isso configure assunção de responsabilidade ou vínculo direto com o referido Cliente Final.
• 7.4Não é coberto pelo suporte da Stores Power: customizações visuais avançadas, integrações com sistemas de terceiros não homologados, treinamento de equipe do REVENDEDOR ou de seus Clientes Finais, e qualquer questão de natureza comercial, fiscal, jurídica ou estratégica relacionada ao negócio do REVENDEDOR.

08Preços, Faturamento e Repasses

• 8.1O REVENDEDOR paga à Stores Power os valores relativos à licença de uso da Plataforma White-Label, conforme plano contratado, aplicando-se subsidiariamente as regras de cobrança e pagamento previstas no item 15 dos Termos de Serviço gerais.
• 8.2Os valores cobrados pelo REVENDEDOR de seus Clientes Finais são definidos com total autonomia e liberdade pelo próprio REVENDEDOR, não havendo qualquer ingerência, tabelamento ou responsabilidade da Stores Power sobre a política de preços praticada.
• 8.3Caso a Plataforma White-Label envolva processamento de pagamentos de Clientes Finais via gateway integrado, o REVENDEDOR reconhece que a Stores Power atua como mera intermediária técnica de infraestrutura, não sendo parte na relação de meio de pagamento, cabendo ao gateway processador as obrigações regulatórias aplicáveis (Banco Central, arranjos de pagamento, etc.).
• 8.4Inadimplência do REVENDEDOR perante a Stores Power sujeita-se às mesmas regras de suspensão e cancelamento previstas nos itens 15.7 e 16.11 dos Termos de Serviço gerais, com suspensão ou desativação da loja virtual white-label e de todas as lojas de Clientes Finais nela hospedadas, independentemente da situação de adimplência destes perante o REVENDEDOR.

09Uso Aceitável e Cascata Contratual

• 9.1É dever do REVENDEDOR fazer constar, em seus próprios termos de uso perante os Clientes Finais, cláusula de repasse (cascata) das mesmas restrições de uso aceitável previstas nos Termos de Serviço gerais da Stores Power, de modo que o Cliente Final também esteja formalmente vinculado a tais restrições.
• 9.2A ausência de repasse contratual dessas restrições pelo REVENDEDOR a seus Clientes Finais não exime o REVENDEDOR de qualquer responsabilidade perante a Stores Power, tampouco impede a Stores Power de agir diretamente sobre a infraestrutura em caso de violação, nos termos do item 9.4 abaixo.
• 9.3Identificado conteúdo irregular, ilícito ou violador destes Termos em qualquer loja de Cliente Final hospedada sob a Plataforma White-Label, a Stores Power poderá, independentemente de aviso prévio ao REVENDEDOR ou ao Cliente Final, adotar as medidas previstas no item 10.10 dos Termos de Serviço gerais, incluindo remoção de conteúdo, bloqueio ou suspensão da loja específica ou de toda a conta de Revenda.
• 9.4O REVENDEDOR é responsável por monitorar, dentro de sua razoável capacidade operacional, o conteúdo publicado por seus Clientes Finais, adotando medidas preventivas e corretivas para evitar violações a estes Termos, à legislação aplicável e a direitos de terceiros.

10Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

• 10.1Para os fins da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o REVENDEDOR figura como controlador dos dados pessoais de seus Clientes Finais, cabendo exclusivamente a ele definir as finalidades e os meios de tratamento desses dados, bem como cumprir todas as obrigações legais decorrentes dessa condição Art. 5º, VI — LGPD.
• 10.2A Stores Power atua exclusivamente como operadora dos dados pessoais dos Clientes Finais, realizando o tratamento estritamente em conformidade com as instruções do REVENDEDOR e para a finalidade de fornecimento da infraestrutura tecnológica contratada Art. 5º, VII — LGPD.
• 10.3É dever exclusivo do REVENDEDOR: (i) obter as bases legais adequadas para o tratamento de dados de seus Clientes Finais; (ii) disponibilizar Política de Privacidade própria e em conformidade com a LGPD; (iii) atender diretamente as solicitações de titulares de dados relativas ao exercício de seus direitos previstos no artigo 18 da LGPD; e (iv) designar, quando aplicável, encarregado de proteção de dados próprio.
• 10.4Em caso de incidente de segurança que afete dados pessoais de Clientes Finais armazenados na infraestrutura da Stores Power, esta comunicará o fato ao REVENDEDOR em prazo razoável, cabendo a este, na qualidade de controlador, realizar a comunicação aos titulares afetados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do artigo 48 da LGPD.
• 10.5O REVENDEDOR isenta expressamente a Stores Power de qualquer responsabilidade por sanções administrativas, multas ou indenizações decorrentes do descumprimento, pelo REVENDEDOR, de suas obrigações como controlador de dados perante seus Clientes Finais, respondendo o REVENDEDOR direta e exclusivamente perante a ANPD e os titulares nessas hipóteses, nos termos do artigo 42, §1º, da LGPD.

11Confidencialidade

• 11.1As partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações técnicas, comerciais, financeiras e estratégicas trocadas em razão deste Termo de Revenda, que não sejam de domínio público, pelo prazo de vigência do contrato e por 5 (cinco) anos após seu término.
• 11.2Excluem-se do dever de confidencialidade informações que: (i) já eram de conhecimento público no momento da divulgação; (ii) sejam exigidas por lei, ordem judicial ou autoridade competente; ou (iii) tenham sido desenvolvidas de forma independente pela parte receptora, sem uso de informações confidenciais da outra parte.
• 11.3A violação do dever de confidencialidade sujeita a parte infratora à reparação integral dos danos causados, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

12Dados, Arquivos e Conteúdo dos Clientes Finais

• 12.1Toda a responsabilidade pela guarda, backup e integridade dos dados, arquivos e conteúdo inseridos pelos Clientes Finais nas lojas virtuais white-label é do REVENDEDOR perante seus próprios clientes, aplicando-se subsidiariamente as disposições do item 9 (Backup) dos Termos de Serviço gerais quanto à relação entre Stores Power e REVENDEDOR.
• 12.2A Stores Power não mantém qualquer relação direta com o Cliente Final quanto à guarda de seus dados, sendo dever do REVENDEDOR orientar e viabilizar, junto a seus próprios clientes, rotinas adequadas de backup e exportação de dados.
• 12.3Encerrado o contrato de Revenda White-Label, por qualquer motivo, todos os dados das lojas virtuais dos Clientes Finais hospedados na Plataforma poderão ser removidos definitivamente pela Stores Power, nos prazos e condições previstos no item 18 (Efeitos da Rescisão) deste Termo, sendo dever do REVENDEDOR realizar a migração ou exportação prévia de tais dados.

13Isenção de Responsabilidade e Garantias

O REVENDEDOR declara ter pleno conhecimento e concordar, de forma livre, expressa e irrevogável, que:

• 13.1A Plataforma White-Label é fornecida "como está" e "conforme disponível", sem garantias expressas ou implícitas de adequação a propósito específico, ausência de erros ou funcionamento ininterrupto, ressalvado o compromisso de SLA previsto no item 17 dos Termos de Serviço gerais.
• 13.2A Stores Power não garante volume de vendas, faturamento, retorno sobre investimento, sucesso comercial ou qualquer resultado financeiro decorrente da utilização da Plataforma White-Label pelo REVENDEDOR.
• 13.3A Stores Power não se responsabiliza por perdas e danos, diretos ou indiretos, lucros cessantes, danos emergentes ou danos morais sofridos pelo REVENDEDOR ou por seus Clientes Finais em decorrência de indisponibilidades temporárias, falhas de terceiros, ataques cibernéticos, caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil.
• 13.4Aplicam-se integralmente à Revenda White-Label todas as disposições de isenção de responsabilidade previstas no item 20 dos Termos de Serviço gerais, no que forem compatíveis com a presente relação de revenda.

14Indenização (Hold Harmless)

• 14.1O REVENDEDOR compromete-se a indenizar, defender e manter a Stores Power, seus sócios, administradores, colaboradores, prepostos e fornecedores integralmente indenes de quaisquer reclamações, notificações, processos judiciais ou administrativos, multas, indenizações, honorários advocatícios e demais despesas decorrentes de:
  • Reclamações de Clientes Finais relativas a produtos, serviços, cobranças, entregas, garantias ou qualquer aspecto da relação comercial estabelecida pelo REVENDEDOR;
  • Violação de direitos de propriedade intelectual, marcária ou de imagem de terceiros praticada pelo REVENDEDOR ou por seus Clientes Finais;
  • Descumprimento de obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias, consumeristas ou de proteção de dados por parte do REVENDEDOR;
  • Uso indevido da Plataforma White-Label em desacordo com este Termo ou com os Termos de Serviço gerais.
• 14.2Este dever de indenização subsiste mesmo após o término deste Termo de Revenda, em relação a fatos geradores ocorridos durante sua vigência, nos termos do artigo 389 do Código Civil.

15Limitação de Responsabilidade

• 15.1Em qualquer hipótese de responsabilização da Stores Power perante o REVENDEDOR, ainda que decorrente de comprovada falha na prestação do serviço de infraestrutura, a responsabilidade civil da Stores Power fica limitada ao valor efetivamente pago pelo REVENDEDOR nos últimos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento gerador do dano, nos termos do princípio da reparação integral moderada pela autonomia contratual, conforme os artigos 421, 421-A e 944, parágrafo único, do Código Civil.
• 15.2Em nenhuma hipótese a Stores Power responderá por lucros cessantes, perda de chance, danos indiretos, incidentais, punitivos ou consequenciais sofridos pelo REVENDEDOR ou por seus Clientes Finais.
• 15.3A limitação prevista neste item não se aplica a danos decorrentes de dolo ou culpa grave comprovada da Stores Power, nos termos do artigo 944 do Código Civil.

16Não Aliciamento e Não Concorrência Desleal

• 16.1O REVENDEDOR obriga-se a não utilizar informações obtidas em razão deste Termo para praticar concorrência desleal contra a Stores Power, nos termos do artigo 195 da Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial).
• 16.2É vedado ao REVENDEDOR, durante a vigência deste Termo e pelo prazo de 12 (doze) meses após seu término, aliciar, contratar ou tentar contratar, direta ou indiretamente, colaboradores da Stores Power com os quais tenha mantido contato em razão da presente relação comercial, sob pena de multa equivalente a 6 (seis) meses da última remuneração do colaborador aliciado, sem prejuízo de perdas e danos.

17Suspensão e Cancelamento da Revenda

• 17.1A Stores Power poderá suspender ou cancelar imediatamente, sem aviso prévio, o acesso do REVENDEDOR à Plataforma White-Label, em caso de: inadimplência, uso indevido, violação a este Termo ou aos Termos de Serviço gerais, prática de atos ilícitos, ou risco à segurança, à reputação ou à integridade da infraestrutura da Stores Power.
• 17.2O REVENDEDOR poderá solicitar o cancelamento da Revenda White-Label a qualquer momento, mediante solicitação formal via Central do Cliente, aplicando-se as regras gerais de cancelamento previstas no item 16 dos Termos de Serviço, incluindo ausência de reembolso de valores já pagos.
• 17.3O cancelamento da Revenda White-Label pelo REVENDEDOR não gera, para este, direito de regresso, indenização ou compensação por eventuais investimentos realizados em sua operação comercial, marketing ou captação de Clientes Finais.

18Efeitos da Rescisão

• 18.1Encerrado o Termo de Revenda, por cancelamento, suspensão definitiva ou rescisão por qualquer motivo, cessa imediatamente a autorização de uso da Plataforma White-Label pelo REVENDEDOR e por todos os seus Clientes Finais.
• 18.2O REVENDEDOR terá o prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da notificação de rescisão ou da data do cancelamento voluntário, para realizar a exportação e migração de todos os dados de suas lojas e de seus Clientes Finais, findo o qual a Stores Power está autorizada a excluir definitivamente todos os dados armazenados, sem qualquer responsabilidade adicional, aplicando-se por analogia o item 16.9 dos Termos de Serviço gerais.
• 18.3É de responsabilidade exclusiva do REVENDEDOR comunicar, com antecedência razoável, seus próprios Clientes Finais sobre o encerramento da relação de Revenda, viabilizando a estes a migração de suas lojas e dados, não cabendo à Stores Power qualquer dever de comunicação direta aos Clientes Finais.
• 18.4Débitos pendentes do REVENDEDOR junto à Stores Power na data da rescisão permanecem exigíveis e não são extintos pelo encerramento da Revenda.

19Vedações Específicas à Atividade de Revenda

Além das vedações gerais previstas no item 4 dos Termos de Serviço, é especificamente vedado ao REVENDEDOR, no exercício da Revenda White-Label:

• 19.1Sublicenciar, ceder, transferir ou permitir o uso da Plataforma White-Label por terceiros que não sejam seus próprios Clientes Finais diretos, sem prévia autorização por escrito da Stores Power.
• 19.2Comercializar a Plataforma White-Label de forma que induza o Cliente Final a erro quanto à real identidade do fornecedor da infraestrutura tecnológica, quando exigida transparência por lei.
• 19.3Utilizar a Plataforma White-Label para fins diversos de comércio eletrônico legítimo, incluindo, mas não se limitando, à comercialização de produtos ou serviços vedados no item 4 dos Termos de Serviço gerais.
• 19.4Realizar ou permitir que seus Clientes Finais realizem qualquer das condutas vedadas no item 4 dos Termos de Serviço gerais, aplicando-se tais vedações por extensão a toda loja hospedada na Plataforma White-Label.

20Alterações deste Termo

20.1A Stores Power poderá alterar este Termo de Revenda a qualquer tempo, visando adequá-lo à realidade do mercado, à legislação vigente ou a aprimoramentos da Plataforma White-Label, aplicando-se, no que couber, o disposto no item 22 dos Termos de Serviço gerais.

20.2É dever do REVENDEDOR realizar a leitura periódica deste Termo, considerando-se aceita a versão vigente mediante a continuidade do uso da Plataforma White-Label após eventual alteração.

21Legislação Aplicável e Foro

Este Termo de Revenda é regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, aplicando-se subsidiariamente o Código Civil Brasileiro, a Lei nº 9.279/1996, a Lei nº 9.609/1998, a Lei nº 12.965/2014 e a Lei nº 13.709/2018, independentemente de conflitos dessas leis com as de outros estados ou países.